Projeto sobre proteção a policiais foi aprovado em primeiro turno no Plenario

Foi aprovado em primeiro turno do plenario, nesta sexta-feira (16/12/11), o Projeto de Lei (PL) 1.353/11, que considera como situações passíveis da proteção do Estado aquelas em que o servidor é vítima de ameaça comprovada em procedimento administrativo, policial ou judicial ou por ter sido arrolado como testemunha em procedimento policial ou judicial e cuja abrangência se estende aos familiares dos servidores ameaçados. A proposta prevê medidas concretas a serem tomadas pelo poder público e mecanismos de acompanhamento e controle da aplicação da Lei pela sociedade.

Na Comisão de Segurança Pública, onde o projeto  fora tambem apreciado, contou com a relatoria do Deputado Sargento Rodrigues, que na oportunidade apresentou o substitutivo n°01 para aperfeiçoamento da matéria. As alterações propostas por Rodrigues foram aprovadas nas Comissões de Segurança Pública e Fiscalização Financeira, sendo o projeto encaminhado para o plenário.

Entre as mudanças apresentadas no substitutivo estão a inclusão dos agentes de segurança socioeducativos como beneficiários da proteção e auxílio do Estado e a supressão do programa governamental e do conselho deliberativo originalmente previstos, objeto de impedimentos jurídicos.

Ainda de acordo com o substitutivo, na implementação da Lei, competirá ao poder público, ouvida a sociedade, decidir sobre os pedidos de proteção, auxílio e assistência, especificando os seus tipos; celebrar convênio com entidade pública ou privada para a execução das referidas medidas; divulgar os objetivos desta lei entre os servidores públicos e militares; assegurar o sigilo das providências e das informações referentes aos casos examinados, entre outros.

Dada a relevância da matéria o Deputado Sargento Rodrigues, em negociação com o Líder do Governo, Deputado Luiz Humberto Carneiro,  conseguiu que o projeto fosse aprovado em 1° turno no Plenário. Ficou acertado também que já em fevereiro de 2012, no ínicio dos trabalhos legislativos, o projeto será votado em 2° turno.

O PL 1353/11, partiu da sugestão da  Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra – e contou com o apoio do Deputado Durval Angelo, como autor,  e do Deputado Sargento Rodrigues, como relator na Comissão de Segurança Pública para aperfeiçoamento.

Confira na íntegra o substitutivo aprovado: Pag.01, Pag. 02 e Pag.03

Fonte: Site Deputado Sargento Rodrigues.